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O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 117.484,35

Exercício de 2024 -R$ 121.596,30

Exercício de 2025 -R$ 125.852,17

Total

R$ 192.804,56

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