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Dados Obtidos em: 05/12/2024 14:54:56

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 117.484,35

Exercício de 2024 -R$ 121.596,30

Exercício de 2025 -R$ 125.852,17

Total

R$ 195.531,64

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 1383 - 2023 LEI ORDINÁRIA Nº 1.383/2023. DE 19 DE ABRIL DE 2.023. INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO-REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/04/20232
Renúncia de Receita - Normatização - 995 - 2019LEI MUNICIPAL Nº 995/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019“Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira, e dá outras providências. 18/03/20191
Renúncia de Receita - Normatização - 929 - 2018LEI MUNICIPAL Nº 929/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2018 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.26/02/20181
Renúncia de Receita - Normatização - 859 - 2017Lei Municipal nº 859/2017 de 27 de março de 2017“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2017 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.27/03/20172
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
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