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Dados Obtidos em: 23/01/2025 10:36:41

Descrição A Lei Federal N° 12.527/2011
Tipo LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições/Competências I - editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação previsto no inciso III, do art. 7º; II - providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32, da Lei Federal nº 13.709, de 2018; III - recomendar a elaboração de planos de adequação relativos à proteção de dados pessoais aos Encarregados das entidades integrantes da Administração Indireta, informando eventual ausência à Secretaria responsável pelo controle da entidade, para as providências pertinentes;
Endereço Avenida Pedras Brancas Nº 939 - Centro CEP:76.898-000 - Governador Jorge Teixeira
Horário de Atendimento 07:30h às 13:30h
Telefone(s) (69) 3524-1280
E-mail [email protected]
Site
Responsável Luana das Neves Neto
Cargo Ouvidora Geral
Ato/Nomeação Decreto nº 10492/GAB/2024
Formação
Experiência
Composição