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O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


Consultar Pedido

De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.


Resposta: dias
Prorrogação: dias
Recurso: dias
Resposta Recurso: dias
Contra Recurso: dias
Resp. Contra Recurso: dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 55 - 2020PORTARIA 055/GP/2020PORTARIA 055/GP/202014/09/2020949
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 62/2018 - 2019IN 062/2018-TCE/ROIN 062/2018-TCE/RO29/01/2019753
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 62/2018 - 2019IN 062/2018-TCE/ROIN 062/2018-TCE/RO29/01/2019726
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 6-845/2017 - 20196.845/GP/20176.845/GP/201709/01/2019607
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 14 - 201714-REGULAMENTAÇÃO14-REGULAMENTAÇÃO20/09/2017605
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 7-724/2012 - 2017Decreto 7.724/2012Decreto 7.724/201225/07/2017591
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 52 - 2017IN052/2017-TCE/ROIN052/2017-TCE/RO25/07/2017576
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 52 - 2017IN052/2017-TCE/ROIN052/2017-TCE/RO25/07/2017571
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 5-482/2005 - 2017Decreto 5.482/2005Decreto 5.482/200525/07/2017597
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 26/2010 - 2017IN026/2010-TCE/ROIN026/2010-TCE/RO25/07/20173315
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 131/2009 - 2017Lei 131/2009Lei 131/200925/07/2017154
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 131/2009 - 2017Lei 131/2009Lei 131/200925/07/2017182
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12-527/2011 - 2017Lei 12.527/2011Lei 12.527/201125/07/2017164