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Dados Obtidos em: 21/06/2025 04:55:33

Nota de Transparência – Classificação de Informações

A Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira informa que, no período de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, nenhuma informação foi classificada em qualquer grau de sigilo, nos termos do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A Administração reafirma seu compromisso com a transparência pública, o acesso à informação e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que todos os dados e documentos produzidos e custodiados estão disponíveis para consulta, salvo as exceções legais devidamente justificadas. - Nota atualizada até a data de 21/06/2025

O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Faça seu Pedido

Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Instrução de recurso

Clique em "Consultar seu Pedido" e preencha o formulário com seu cpf e protocolo.
Após consultado você estará apto a entrar com recurso sobre seu pedido


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


Consultar Pedido

De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.


Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 10 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 10 dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 55 - 2020PORTARIA 055/GP/2020PORTARIA 055/GP/202014/09/20201213
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 62/2018 - 2019IN 062/2018-TCE/ROIN 062/2018-TCE/RO29/01/2019891
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 62/2018 - 2019IN 062/2018-TCE/ROIN 062/2018-TCE/RO29/01/2019833
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 6-845/2017 - 20196.845/GP/20176.845/GP/201709/01/2019724
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 14 - 201714-REGULAMENTAÇÃO14-REGULAMENTAÇÃO20/09/2017720
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 7-724/2012 - 2017Decreto 7.724/2012Decreto 7.724/201225/07/2017741
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 52 - 2017IN052/2017-TCE/ROIN052/2017-TCE/RO25/07/2017689
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 52 - 2017IN052/2017-TCE/ROIN052/2017-TCE/RO25/07/2017679
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 5-482/2005 - 2017Decreto 5.482/2005Decreto 5.482/200525/07/2017708
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 26/2010 - 2017IN026/2010-TCE/ROIN026/2010-TCE/RO25/07/20173467
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 131/2009 - 2017Lei 131/2009Lei 131/200925/07/2017264
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 131/2009 - 2017Lei 131/2009Lei 131/200925/07/2017280
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12-527/2011 - 2017Lei 12.527/2011Lei 12.527/201125/07/2017273