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Dados Obtidos em: 21/06/2025 05:06:04

Legenda: Vigente | Não vigente
Conv. Legislação Concessor Favorecido Início Fim Valor
Detalhar'>30/202502 - LEI ESTADUAL DEP. DE ESTR., ROD., INFR., E SERVIÇOS PÚBICOS DERPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA24/01/202526/09/2025350.000,00
Detalhar'>46/202302 - LEI ESTADUAL DEP. DE ESTR., ROD., INFR., E SERVIÇOS PÚBICOS DERPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA31/12/202431/12/2025472.427,88
Detalhar'>922834/202101 - LEI FEDERAL MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIAPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA31/12/202430/08/2025103.654,65
Detalhar'>897934/202001 - LEI FEDERAL Departamento do Programa Calha NortePREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA31/12/202431/12/2025240.000,00
Detalhar'>898042/202001 - LEI FEDERAL Departamento do Programa Calha NortePREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA31/12/202431/12/2025268.800,00
Detalhar'>137/202102 - LEI ESTADUAL DEP. DE ESTR., ROD., INFR., E SERVIÇOS PÚBICOS DERPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA31/12/202431/12/2024100.000,00
Detalhar'>953465/202301 - LEI FEDERAL MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIAPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA31/12/202431/12/2027239.132,00
Detalhar'>037/2024/PGE02 - LEI ESTADUAL SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEDUCPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA01/10/202419/02/20252.264.397,22
Detalhar'>362/202305 - DECRETO ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERCIÇOS PÚBLICOSPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA01/09/202421/05/2025300.000,00
Detalhar'>427/2024 DEP. DE ESTR., ROD., INFR., E SERVIÇOS PÚBICOS DERPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA01/09/202414/07/2025567.810,80
Detalhar'>479/202402 - LEI ESTADUAL DEP. DE ESTR., ROD., INFR., E SERVIÇOS PÚBICOS DERPREF. MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA01/09/202405/07/20251.000.000,00


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