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Dados Obtidos em: 26/04/2025 04:41:42

Grupo: Atos Administrativos

Definição: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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Detalhar Decisão Administrativa 03/202517/04/202522/04/2025Decisão 03DECISÃO ADMINISTRATIVA 03/2025. 7
Detalhar Decisão Administrativa 02/202525/03/202527/03/2025Decisão 02DECISÃO 02/2025 - PROCESSO 504/2024. 9
Detalhar Decisão Administrativa 01/202529/01/202530/01/2025Decisão 01DECISÃO ADMINISTRATIVA. 11
Detalhar Decisão Administrativa 01/202528/01/202530/01/2025Decisão 01DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025 9
Detalhar Decisão Administrativa 01/202427/12/202415/01/2025Decisão 01DECISÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO. 7
Detalhar Decisão Administrativa 02/202424/12/202427/12/2024Decisão 02DECISÃO - GABINETE DO PREFEITO. 35
Detalhar PCA - Plano de Contratações Anual 01/202419/12/202420/12/2024PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 202524
Detalhar Decisão Administrativa 02/202414/11/202418/11/2024Decisão 02DECISÃO - GABINETE. 14
Detalhar Decisão Administrativa 01/202424/10/202425/10/2024Decisão 01Decisão administrativa 01. 5
Detalhar Decisão Administrativa 01/202401/10/202429/10/2024Decisão 01DECISÃO ADMINISTRATIVA. 3

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