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RESOLUÇÃO Nº. 009/2021-CMAS

01) APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO FEDERAL DE N° 110100520210001 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO.

            O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições, conferidas pela Lei Municipal 1043/2019, Cap.II Art. 3. I, II, IV, XVIII, e de acordo com a deliberação da 162ª (centésimo sexagésimo segundo) sessão Ordinária realizada em 29 de abril de 2021, considerando:

- o disposto na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social;

- o disposto na Lei Complementar que Estabelece os Princípios da Política de Assistência Social;

- o disposto na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica deliberado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Recurso de Emenda Parlamentar N° 110100520210001 – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único De Assistência Social – Suas – no valor de R$: 120.000,00 para Aquisição de Veículo De Passeio.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpre-se,                                                                                  

                                                           Governador Jorge Teixeira/RO, 29 de dezembro de 2021.

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KEILA AMORIM DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.