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O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

Links

Interação Social






Ementa Acessos
PORTARIA 055/GP/20201008
IN 062/2018-TCE/RO780
IN 062/2018-TCE/RO738
6.845/GP/2017628
14-REGULAMENTAÇÃO618
Decreto 7.724/2012613
IN052/2017-TCE/RO592
IN052/2017-TCE/RO587
Decreto 5.482/2005610
IN026/2010-TCE/RO3334
Lei 131/2009166
Lei 131/2009187
Lei 12.527/2011173
Responsável Endereço Horário Contato
Luana das Neves Neto - Ouvidoria Geral do MunicípioAvenida Pedras Brancas Nº939-Centro CEP: 76.898-000 – Governador Jorge Teixeira07:30h às e 13:30hTelefone: (69) 3524-1280
Email: [email protected]
Luana das Neves Neto - SIC - Serviço de Informação ao CidadãoAvenida Pedras Brancas Nº939 - Centro CEP: 76.898-000 – Governador Jorge Teixeira07:30h às 13:30hTelefone: (69) 3524-1280
Email: [email protected]
- Telefone:
Email:
Responsável Endereço Horário Contato
Luana das Neves Neto - A Lei Federal N° 12.527/2011Avenida Pedras Brancas Nº 939 - Centro CEP:76.898-000 - Governador Jorge Teixeira07:30h às 13:30hTelefone: (69) 3524-1280
Email: [email protected]
Responsável Endereço Horário Contato
Luana das Neves Neto - Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisAvenida Pedras Brancas Nº 939-Centro CEP: 76.898-000 – Governador Jorge Teixeira07:30h às 13:30hTelefone: (69) 3524-1280
Email: [email protected]

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° , de 01/01/2023, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.